CERTIFICADO PARA LEGALIZAÇÃO VIATURA EM CASO DE REGRESSO DEFINITIVO A PORTUGAL

Tem a possibilidade de obter este certificado diretamente no Consulado, com marcação ou por via postal.

 

No Consulado:

            - Fazer marcação no nosso site : agendamento online

            https://agendamentosonline.mne.gov.pt/AgendamentosOnline/index.jsf

 

Por via postal:

-Descarregue, preenche e envie o formulario através do nosso serviço : Consulado em Casa.

Documentos a apresentar: 

- Estar inscrito no Consulado para os portugueses ou descarregar, preencher e juntar este formulário de inscrição consular;

- Bilhete de identidade português ou cartão de cidadão válido;

- Carta de condução;

- “Carte Grise”;

- “Carte de Séjour” (facultativo);

- 6 últimos boletins de salário

ou 6 últimos recibos de renda de casa,

ou consumo de água, eletricidade ou gás.

Caso não tenha o tipo de documentos necessários para comprovar a residência, poderá ser apresentado um certificado de residência estabelecido pela “Mairie” do local de residência, no qual deverá estar estipulado que o “Maire” declara que o requerente reside há mais de 6 meses na sua “Commune”. O certificado deverá mencionar desde quando.

A viatura deve estar em nome do requerente há mais de 6 meses.

- 75,00 € em numerário ou cartão bancário (se vier ao Consulado) ou 81,00 € (por cheque, se o pedido for feito pelo correio);

- Declaração de regresso definitivo;

Para os requerentes que solicitam o certificado quando já são residentes em Portugal (há menos de 1 ano), deverá ser apresentado um certificado emitido pela Junta de Freguesia do qual conste a data de regresso a Portugal. Se o pedido é feito quando ainda em França, deverão apresentar uma declaração de regresso assinada conforme o Bilhete de Identidade

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