CERTIFICADO PARA LEGALIZAÇÃO VIATURA EM CASO DE REGRESSO DEFINITIVO A PORTUGAL
Tem a possibilidade de obter este certificado diretamente no Consulado, com marcação ou por via postal.
No Consulado:
- Fazer marcação no nosso site : agendamento online
https://agendamentosonline.mne.gov.pt/AgendamentosOnline/index.jsf
Por via postal:
-Descarregue, preenche e envie o formulario através do nosso serviço : Consulado em Casa.
Documentos necessários:
- Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão válido;
- Fotocópia do livrete do carro em seu nome mais de 6 meses antes do regresso;
- Fotocópia da carta de condução;
- Fotocópia de documentos comprovativos da residência, de pelo menos, os últimos 6 meses em França, na área consular, nomeadamente folhas de salário dos últimos 6 meses, recibos de renda de casa, faturas de água, gás ou eletricidade, certificados de trabalho ou recibos de vencimentos. (Caso não tenha o tipo de documentos necessários para comprovar a residência, poderá ser apresentado um certificado de residência estabelecido pela “Mairie” do local de residência, no qual deverá estar estipulado que o “Maire” declara que o requerente reside há mais de 6 meses na sua “Commune”.
- Para os requerentes que solicitam o certificado quando já são residentes em Portugal (há menos de 1 ano), deverá ser apresentado um certificado emitido pela Junta de Freguesia do qual conste a data de regresso a Portugal